Partido Comunista Português Suspensão da atualização automática do Valor das Custas Processuais (225C) 16 Janeiro 2020 Documento em PDF JustiçaAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020